hoje está fazendo seis anos que a Lei Maria da Penha foi promulgada. A Lei 11.340/2006 tem este nome devido a contribuição que a farmacêutica bioquímica cearense de mesmo nome tem em sua criação. Em 1983 ela foi vitimada por então seu marido por um tiro nas costas enquanto dormia. Este tiro a deixou paraplégica. Não satisfeita em saber que o atirador, depois de dois julgamentos, ficou em liberdade em 1994 ela denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA - Organização dos Estados Americanos. O Brasil foi condenado e obrigado a mudar a legislação quanto a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor.
Hoje o homem que violentar e for condenado irá pagar também todas as despesas que o Governo tem com o INSS como gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Quer saber mais? Acesse os links:
Lei 11.340/2006 - Maria da Penha
Instituto Maria da Penha
Rede Social Maria da Penha
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